Termos de Uso — Buffet / Assinante

1. Definições

1.1. "Playvite" refere-se à plataforma digital de propriedade e operação do fundador, pessoa física, inscrita sob CPF próprio, com sede no Brasil, que oferece serviços de geração de convites digitais interativos em formato de jogo para festas infantis.

1.2. "Buffet" ou "Assinante" refere-se à pessoa jurídica ou empresário individual que contrata os serviços do Playvite mediante assinatura mensal para gerar convites-jogo para seus clientes.

1.3. "Plataforma" refere-se ao conjunto de sistemas, interfaces, dashboards e ferramentas acessíveis via navegador de internet no endereço playvite.com.br.

1.4. "Jogo" ou "Convite-Jogo" refere-se ao conteúdo digital interativo gerado pela Plataforma, personalizado com os dados de cada festa, que funciona como convite de aniversário.

1.5. "Pais" ou "Responsáveis" refere-se aos pais ou responsáveis legais do aniversariante que preenchem o formulário de personalização do convite-jogo.

1.6. "Convidados" refere-se às pessoas que recebem o link do convite-jogo e o acessam para jogar.

2. Objeto

2.1. O Playvite é uma plataforma de tecnologia SaaS (Software as a Service) que permite ao Buffet gerar convites de aniversário em formato de jogo digital interativo, utilizando inteligência artificial para personalização do conteúdo.

2.2. O Buffet contrata o serviço mediante assinatura mensal, escolhendo entre os planos disponíveis (Starter, Profissional ou Premium), cada um com um limite de jogos mensais e funcionalidades específicas conforme descrito na página de vendas da Plataforma.

2.3. A Plataforma utiliza inteligência artificial (API Claude, da Anthropic) para gerar configurações personalizadas dos jogos. O Buffet reconhece e concorda com o uso de IA na geração de conteúdo, conforme disclosure obrigatório da Anthropic para produtos acessados por menores de idade.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Buffet deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: razão social ou nome fantasia, CNPJ ou CPF do responsável, endereço completo com CEP, nome do responsável, número de WhatsApp e endereço de e-mail.

3.2. O Buffet escolherá um identificador único (slug) para sua URL personalizada na Plataforma. Este identificador é exclusivo, intransferível e sujeito a disponibilidade.

3.3. O Buffet é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, devendo mantê-las em sigilo e notificar imediatamente o Playvite em caso de uso não autorizado.

3.4. O acesso ao dashboard do Buffet é pessoal e intransferível, vinculado à assinatura ativa.

4. Planos e Pagamento

4.1. O Playvite oferece três planos de assinatura mensal, com valores e limites de jogos descritos na página de vendas da Plataforma, vigentes na data da contratação.

4.2. O pagamento é processado pela Stripe, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS Level 1. Nenhum dado de cartão de crédito é armazenado ou processado pelo Playvite.

4.3. A cobrança é recorrente e mensal, na mesma data de cada mês em que a assinatura foi ativada.

4.4. Em caso de falha no pagamento, o Playvite notificará o Buffet por e-mail. Após 3 tentativas consecutivas sem sucesso, a assinatura poderá ser suspensa até regularização.

4.5. O Playvite reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 dias. Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em andamento.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

5.1. O Buffet pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou justificativa.

5.2. Nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, o Buffet tem direito ao reembolso integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O reembolso será processado automaticamente pela Stripe.

5.3. Após o período de 7 dias, o cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança corrente. O Buffet mantém acesso ao dashboard e aos jogos publicados até o fim do período pago, mas não poderá gerar novos jogos.

5.4. Os jogos publicados antes do cancelamento permanecerão acessíveis aos convidados por até 30 (trinta) dias após a data de publicação, conforme a política de retenção de dados da Plataforma.

6. Uso da Plataforma

6.1. O Buffet compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina: geração de convites-jogo para festas infantis e eventos correlatos.

6.2. É vedado ao Buffet: utilizar a Plataforma para gerar conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório; tentar acessar áreas restritas da Plataforma; revender ou transferir o acesso sem autorização; utilizar bots ou scripts fora dos meios disponibilizados.

6.3. O Buffet é responsável por todo o conteúdo inserido na Plataforma, incluindo dados das festas, informações dos pais e personalização dos jogos.

7. Responsabilidade sobre WhatsApp

7.1. O Buffet é integralmente responsável pela veracidade, segurança e manutenção do número de WhatsApp informado no cadastro da Plataforma.

7.2. O Playvite atua exclusivamente como intermediário na indicação de potenciais clientes individuais (via página "Quero um Convite"), sem participação na negociação, precificação, venda ou prestação de serviço entre o Buffet e o cliente final.

7.3. Em caso de comprometimento da segurança do número de WhatsApp, o Buffet deve notificar o Playvite imediatamente e ativar a função "Pausar indicações" no dashboard.

7.4. O Playvite NÃO se responsabiliza por danos, prejuízos ou fraudes causados a terceiros decorrentes do comprometimento do número de WhatsApp do Buffet.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem exclusivamente ao Playvite.

8.2. A assinatura confere apenas o direito de uso da Plataforma durante a vigência do contrato, sem transferência de propriedade intelectual.

8.3. O Buffet pode compartilhar os links dos jogos publicados com seus clientes e convidados, mas não pode copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa dos jogos.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Playvite não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer paradas programadas para manutenção.

9.2. O Playvite não se responsabiliza por falhas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas de conexão, uso indevido da Plataforma, caso fortuito ou força maior.

9.3. A responsabilidade total do Playvite será limitada ao valor pago pelo Buffet nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10. Limitador Geográfico

10.1. O Playvite opera com um sistema de limitação de vagas por cidade, baseado na população do município, visando garantir exclusividade parcial e valor agregado para os Buffets assinantes.

10.2. O Buffet reconhece que a disponibilidade de vagas em sua cidade não é garantida e está sujeita à ordem de contratação.

11. Programa de Indicação (Referral)

11.1. O Playvite poderá oferecer programas de indicação com benefícios para Buffets que indicarem novos assinantes, conforme regras definidas na Plataforma.

11.2. O Playvite reserva-se o direito de cancelar benefícios obtidos por meio de fraude, auto-indicação ou qualquer prática que viole o espírito do programa.

12. Uso de Inteligência Artificial

12.1. O Playvite utiliza inteligência artificial (IA) da Anthropic (modelo Claude) para geração de conteúdo personalizado dos jogos, incluindo narrativas, diálogos e configurações de cenário.

12.2. O conteúdo gerado pela IA é revisável pelo Buffet antes da publicação, por meio da funcionalidade de preview da Plataforma.

12.3. O Playvite não se responsabiliza por eventuais imprecisões no conteúdo gerado pela IA, cabendo ao Buffet a revisão e aprovação final antes da publicação.

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados pelo Playvite a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 dias por e-mail ao Buffet.

13.2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13.4. Para dúvidas ou solicitações: contato@playvite.com.br

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