Termo de Consentimento Parental — PlayVite

Versão 1.0 — Vigência a partir de 05 de maio de 2026

Este Termo formaliza o consentimento parental específico exigido pelo artigo 14, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) para o tratamento de dados pessoais da criança aniversariante pelo PlayVite.

1. Declaração de Quem Sou

Eu, ao prosseguir com o consentimento na Página 4 e ao indicar minha relação com a criança aniversariante, declaro, sob as penas da lei, que:

a) sou maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a);
b) sou pai, mãe, responsável legal pela criança ou pessoa por estes formalmente autorizada a fornecer dados pessoais da criança e tomar decisões sobre este convite-jogo;
c) tenho ciência de que estou autorizando o tratamento de dados pessoais de uma criança e o faço com plena consciência da responsabilidade que isso envolve.

2. Que Dados da Criança Serão Tratados

Autorizo o PlayVite a tratar EXCLUSIVAMENTE os seguintes dados pessoais da criança:

Primeiro nome (apenas o primeiro)
Idade ou faixa etária aproximada
Data de aniversário (opcional, sem o ano)
Características escolhidas para o avatar do jogo (cor de cabelo, óculos, roupa, etc.)
Pequena descrição da personalidade da criança (até 150 caracteres, fornecida por mim)
Cores favoritas e dificuldade preferida do jogo

3. Para Que Fins

Os dados acima serão usados EXCLUSIVAMENTE para:

a) gerar um convite-jogo digital personalizado, com avatar e narrativa que reflitam a criança homenageada;
b) compor o convite digital com data, horário e local da festa, revelado ao final do jogo;
c) disponibilizar o jogo aos convidados que receberem o link compartilhável.

Os dados NÃO serão usados para:

Marketing direcionado à criança;
Cessão ou venda a terceiros;
Treinamento de modelos de IA do PlayVite ou de terceiros;
Qualquer finalidade não declarada acima.

4. Por Quanto Tempo

Os dados da criança serão automaticamente excluídos do PlayVite em 180 (cento e oitenta) dias após a data da festa, salvo se eu solicitar a exclusão antes desse prazo.

5. Posso Revogar Este Consentimento?

Sim. Posso revogar este consentimento a qualquer momento escrevendo para privacidade@playvite.com.br. Após a revogação:

Os dados da criança serão excluídos em até 5 (cinco) dias úteis;
O link da festa pode parar de funcionar (se a revogação ocorrer antes da festa, o jogo fica indisponível);
Os logs de consentimento serão preservados por mais 5 anos para fins de prova legal, conforme exigência do art. 8º, §2º da LGPD.

6. Direitos da Criança e Meus Direitos

Tenho ciência de que tanto eu quanto a criança temos direito a:

Confirmação da existência do tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
Portabilidade a outro fornecedor de serviço;
Informação sobre compartilhamentos;
Revogação do consentimento.

Estes direitos podem ser exercidos por mim, em nome da criança, escrevendo para privacidade@playvite.com.br.

7. Segurança

O PlayVite aplica medidas técnicas e administrativas de segurança detalhadas em sua Política de Privacidade, especialmente: criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso por privilégios mínimos, logs de acesso administrativo, backups diários e procedimento estruturado de resposta a incidentes.

8. Confirmação

Ao marcar o checkbox "Li e aceito o Termo de Consentimento Parental e a Política de Privacidade" na Página 4 do formulário e ao clicar em "Finalizar e gerar meu jogo!", CONFIRMO que:

a) li e entendi este Termo;
b) li e entendi a Política de Privacidade do PlayVite;
c) declaro ter poder legal para autorizar o tratamento dos dados da criança;
d) consinto livre, informada e especificamente com o tratamento descrito nas seções 2, 3 e 4 deste Termo.

Versão 1.0 — Aprovada em 05 de maio de 2026 por Murilo (DPO).